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COWORKING RIO PRETO ESCRITORIOS COMPARTILHADOS LTDA. (“Coworking Rio Preto”), empresa inscrita no CNPJ 31.368.149/0001-51, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma (site) www.coworkingriopreto.com.br, que disponibiliza aos usuários o direito de uso de Endereço Comercial e recebimento de correspondências, desde que sejam exclusivamente documentos e não mercadorias.
Por intermédio deste Contrato e Condições Gerais de Uso, o Coworking Rio Preto apresenta aos Usuários as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.
Ao utilizar a Plataforma os Usuários aceitam e se submetem às condições deste Contrato e às Politicas de privacidade.
DO OBJETO DO CONTRATO
A Plataforma disponibilizará o uso de serviço de Endereço Comercial e recebimento de correspondência (Documentos, exceto mercadorias), sito a Rua Santos Dumont, 79, Bairro Vila Ercília – CEP 15013-100 – São José do Rio Preto-SP.
O endereço comercial permite ao usuário divulgar comercialmente seu trabalho em sites, mídias sociais, cartões de visita e impressos em geral.
O usuário declara estar ciente e de acordo nestes termos que endereço comercial é distinto de endereço fiscal, não permitindo ao mesmo que abra o CNPJ ou transfira o endereço fiscal da sua empresa nos órgãos jurídicos para o endereço do Coworking Rio Preto.
O Coworking Rio Preto se reserva o direito de utilizar todos os meios validos para entrar em contato com os usuários após a contratação dos serviços, a fim de solicitar os dados e documentos necessários para o cumprimento do presente contrato, tais como documentos pessoais com fotos e comprovante de endereço.
O serviço de recebimento e retirada de correspondências (Envelopes) se dará dentro do horário comercial que é de segunda a sexta feira, das 08:00 as 18:00 horas. Desde já o usuário declara estar ciente que o contrato não inclui o direito ao uso de um espaço físico nas dependências do Coworking Rio Preto, o que pode vir a ser feito mediante pagamento adicional, a ser combinado entre as partes.
Somente será aceito uma empresa por cada contrato e a mesma deverá estar regularmente constituída.
As correspondências só serão entregues para o titular e responsável pela assinatura do contrato. Só será aceito um destinatário por contrato, ou seja, caso sejam nos enviado correspondências em outro nome, para cada destinatário será cobrado o valor de R$ 99,00 (noventa e nove) reais mensais do contratante.
1 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
1.1 O Coworking Rio Preto disponibilizará o endereço durante sua vigência contratual, sendo que qualquer ato de liberalidade não a vincula.
1.2 O Coworking Rio Preto não poderá receber de terceiros, bem como manter sob sua guarda nenhum objeto, pacote, livro, obra de arte, encomenda, etc, salvo aqueles envelopes contendo documentos que cheguem por via postal ou serviço oficial de entrega, tais como sedex, correios, malotes etc, sempre mediante protocolo de entrega.
1.3 O presente contrato e toda informação, conhecimento e ou dados, sejam eles técnicos ou não, tangíveis ou em formato eletrônico, que no curso da execução do presente contrato tenham sido ou venham a ser revelados serão considerados informações confidenciais.
2 – PRAZO DE LOCAÇÃO
2.1 O prazo contratual é de 12 (doze) meses, renovando-se automaticamente pelo mesmo período, até que uma das partes notifique a outra em contrário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
2.2 Caso uma das partes deseje cancelar este contrato a qualquer momento, poderá fazê-lo sem multa, bastando para isso que a parte interessada notifique formalmente a outra, via e-mail ou whats, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Nosso E-mail é: atendimento@coworkingriopreto.com.br, WhatsApp 17-3214-6401.
2.3 No caso do usuário rescindir o presente contrato deverá ser comprovado ao Coworking Rio Preto a retirada do domicílio comercial da sede da mesma, mediante apresentação de documentos que comprovem, tais como cartão de visitas, sites e redes sociais. Caso isso não aconteça, continuará o usuário pagando pelos serviços do Coworking Rio Preto, até que se comprove as devidas alterações.
2.4 O presente contrato rescindirá automaticamente nos casos de incêndio, desapropriação, infração de qualquer cláusula contratual, falência da contratada ou não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas.
2.5 No caso da rescisão do contrato por falta de pagamento de três mensalidades consecutivas ou alternadas, além da multa pactuada, deverá o usuário retirar do endereço do Coworking Rio Preto todo o envio de correspondência no prazo de 90 (noventa) dias a contar da rescisão, sob pena de multa diária de 100,00 (cem) reais. Fica pactuado também que o Coworking Rio Preto estará autorizado a devolver todas as correspondências recebidas em nome do usuário e a cancelar o registro e o endereço nos órgãos competentes que julgar necessários.
2.6 Os usuários entendem e permitem que o Coworking Rio Preto realize protesto ou inscreva seu nome nos órgãos de proteção ao credito em caso de qualquer inadimplência superior a 30 (trinta) dias de qualquer valor a contar da data de vencimento.
3 – VALORES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3.1 Para a contratação dos serviços, os valores se apresentam abaixo deste termo, devendo ser selecionado de acordo com sua necessidade e contratados mediante o aceite e pagamento. Os valores serão pagos ao Coworking Rio Preto MENSALMENTE no modelo pré-pago, conhecido como “pague e use”. Caso o pagamento não seja comprovado no momento da contratação, o USUÁRIO estará impedido de utilizar os serviços objetos deste contrato, o que desde já a mesmo declara ciência e de acordo.
3.2 Os reajustes dos serviços prestados serão acordados anualmente entre as partes.
3.3 Se o Coworking Rio Preto admitir, qualquer atraso no pagamento da mensalidade e demais despesas que lhe incumba, ou no cumprimento de qualquer outra obrigação contratual, essa tolerância não poderá ser considerada como alteração das condições deste contrato.
4 – DAS OBRIGAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1 O Coworking Rio Preto receberá as correspondências (envelopes) destinadas ao usuário em seu endereço comercial, contando que sejam respeitadas as regras abaixo:
4.2 Aceitamos envelopes – Receberemos até 20 correspondências em envelopes por mês do usuário. Não aceitamos caixas, nem mercadorias.
4.3 Poderemos escancear ou enviar fotos de ate 10 páginas/fotos por mês por contrato, desde que o mesmo faça autorização por escrito para abertura do envelope, através do email atendimento@coworkingriopreto.com.br
4.4 Não receberemos correspondências de clientes inadimplentes.
4.5 O usuário se responsabiliza pela retirada das correspondências recebidas dentro do prazo de até 10 (dez) dias a contar da notificação de recebimento das mesmas, no endereço e horário de funcionamento do Coworking Rio Preto que é de segunda a sexta feira, das 08:00 às 18:00 horas.
4.6 O Coworking Rio Preto não se responsabiliza pela guarda de correspondências do usuário que sejam deixados nas dependências do mesmo por prazo superior a 20 (vinte) dias, devendo o usuário retira-la o quanto antes. Ultrapassados o período acima o Coworking Rio Preto cobrará pela guarda das correspondências o valor de R$ 20,00 (vinte) reais por dia até a retirada. Ultrapassado 30 (trinta) dias poderá o Coworking Rio Preto se desfazer da correspondência da melhor forma que lhe convir, tornando sem efeito seu dever de guarda do bem que irá se perder por culpa exclusiva do usuário, não podendo o mesmo requerer qualquer indenização a esse título seja de que espécie for.
4.7 O usuário poderá contratar do Coworking Rio Preto o serviço de reenvio das correspondências para outro endereço, mediante pagamento a parte a ser combinado entre as partes.
4.8 Fica vedado o recebimento de qualquer mercadoria de qualquer peso ou qualquer dimensão, pois conforme prevê o objeto do contrato, os serviços destinam-se ao recebimento de correspondências (Envelopes). O Coworking Rio Preto se reserva o direito de devolver ou se recusar a aceitar qualquer item que considerar inadequado.
4.9 O usuário fica ciente da inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária do Coworking Rio Preto, devendo em caso de responsabilidade decorrente de decisão judicial, em face do disposto no código tributário nacional, responder por quaisquer ônus que vierem a ser suportados pelo Coworking Rio Preto.
4.10 É de inteira responsabilidade do usuário, a obtenção de licenças e alvarás específicos para o CNAE da mesma.
4.11 O Coworking Rio Preto não terá qualquer espécie de vinculo diverso do previsto no objeto do contrato com o usuário, excluídas todas as responsabilidades decorrentes de relações contratuais existentes entre o USUÁRIOS e TERCEIROS, inclusive trabalhistas, devendo o usuário em caso de dano decorrente de suas relações comerciais, ressarcir o Coworking Rio Preto, em quaisquer ônus que porventura venha a suportar decorrente de medida judicial.
4.12 Qualquer relação contratual havida entre usuário e terceiros não gera a esta qualquer responsabilidade solidária ou sequer subsidiária, seja em face do usuário ou de terceiros.
4.13 Fica expressamente proibida a utilização do serviço para fins ilícitos, devendo se responsabilizar o usuário pelo envio e recebimento das correspondências e toda a situação fiscal e objeto social do mesmo.
4.14 Não poderá o usuário utilizar o nome, nem a logomarca, nem imagens/fotos da fachada ou do interior do prédio do Coworking Rio Preto em seu próprio benefício, nem ajustar contratos com terceiros que envolva a responsabilidade do Coworking Rio Preto.
4.15: O patrimônio do usuário não se confunde com o patrimônio do domicílio ou endereço comercial do Coworking Rio Preto, a exemplo de bens imóveis, utensílios, máquinas, computadores, impressoras, aparelhos de ar condicionado, televisão, geladeira, mesas, cadeiras, equipamentos diversos, materiais de apoio e etc que pertencem exclusivamente ao Coworking Rio Preto, não podendo ser dados em garantia, hipoteca, empréstimo, caução, muito menos em penhora, em quaisquer ações onde figure ao usuário como litigante, interveniente, opoente etc.
4.16 Tudo quanto for devido em razão deste contrato e que não comporte o processo executivo, será cobrado em ação competente, ficando a cargo do devedor, em qualquer caso, os honorários do advogado que o credor constituir para valer de seus direitos, nos termos da sentença judicial.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Os serviços ora contratados serão prestados pelo Coworking Rio Preto com absoluta autonomia, sem qualquer obrigação quanto a disponibilidade de horários determinados pelo usuário.
Fica pactuada entre as partes a total inexistência de vinculo trabalhista, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre Coworking Rio Preto e o usuário qualquer tipo de relação de subordinação.
Fica vedado ao usuário a utilização do endereço do Coworking Rio Preto como seu endereço comercial para fins de CITAÇÕES E OU INTIMAÇÕES JUDICIAIS, uma vez que, não tem o Coworking Rio Preto qualquer vinculo com o usuário ou sequer é seu preposto, apenas executando serviços de endereço comercial e correspondência.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
Todos os itens deste Termo são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São José do Rio Preto- SP.