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COWORKING RIO PRETO ESCRITORIOS COMPARTILHADOS LTDA. (“Coworking Rio Preto”), empresa inscrita no CNPJ 31.368.149/0001-51, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma (site) www.coworkingriopreto.com.br, que disponibiliza aos usuários o direito de uso de Domicilio Fiscal, comercial e recebimento de correspondências, identificado como contratada.
Por intermédio deste Contrato e Condições Gerais de Uso, o Coworking Rio Preto apresenta ao contratante as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.
Ao utilizar a Plataforma o contratante aceita e se submete às condições deste Contrato e às Politicas de privacidade.
DO OBJETO DO CONTRATO:
A Plataforma disponibilizará o uso de serviço de Endereço Domicilio Fiscal / Comercial e recebimento de correspondência, sito a Rua Santos Dumont, 79, Bairro Vila Ercília – CEP 15013-100 – São José do Rio Preto-SP.
O Coworking Rio Preto se reserva o direito de utilizar todos os meios validos para entrar em contato com os contratantes após a contratação dos serviços, a fim de solicitar os dados e documentos necessários para o cumprimento do presente contrato, tais como documentos pessoais, comprovante de endereço entre outros e enviar a documentação que permite autorizar a abertura da empresa em nosso endereço. Sendo assim, o contratante declara estar ciente e de acordo com o tratamento dos seus dados pessoais e empresariais neste contrato em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Conforme Artigo 5º Inciso XII da Lei 13.709, este documento viabiliza a manifestação livre pelo qual o contratante cede seus dados ao COWORKING RIO PRETO, para fins de cadastro, emissão de contrato e nota fiscal, durante a vigência desta contratação.
O serviço de recebimento e retirada de correspondências se dará dentro do horário comercial que é de segunda a sexta feira, das 08:00 as 18:00 horas.
Este serviço descrito no objeto contratual, não inclui o direito ao uso de um espaço físico nas dependências do Coworking Rio Preto, o que poderá ser feito mediante contratação a parte e pagamento adicional
Somente será aceito uma empresa por cada contrato que deverá estar regularmente constituída, caso o cliente insista em abrir outros CNPJ’S no endereço do Coworking sem assinatura de contrato prévio, o mesmo desde já manifesta seu de acordo e autoriza a cobrança dos serviços, bem como estará sujeito ao pagamento de uma multa por infração grave no valor de 03 (três) salários mínimos vigentes a época da infração. O CNAE do contratante, por força de lei e cláusula contratual não poderá ser de “apoio administrativo”.
1 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
1.1 O Coworking Rio Preto disponibilizará o seu endereço durante a vigência contratual, que é de 12 meses sendo que qualquer ato de liberalidade não a vincula ao contrato.
1.2 O Coworking Rio Preto não poderá receber de terceiros, bem como manter sob sua guarda nenhum objeto, pacote, livro, obra de arte, encomenda, documentos etc, salvo aqueles que cheguem por via postal ou serviço oficial de entrega, tais como sedex, correios, malotes etc, sempre mediante protocolo de entrega.
1.3 O presente contrato e toda informação, conhecimento e ou dados, sejam eles técnicos ou não, tangíveis ou em formato eletrônico, que no curso da execução do presente contrato tenham sido ou venham a ser revelados serão considerados informações confidenciais entre as partes.
2 – PRAZO DE LOCAÇÃO
2.1 O prazo de locação é de 12 (doze) meses. Ao final do contrato, caso o contratante queira permanecer com o domicilio fiscal deverá fazer nova contratação por mais 12 (doze) meses .
2.2 Caso o contratante não assine novo contrato pelo período de mais doze (12) meses, o mesmo deverá comprovar ao Coworking Rio Preto a retirada do domicílio fiscal da sede da mesma, mediante apresentação do CNPJ atualizado com a alteração de endereço na Jucesp e prefeitura municipal.; continuando devido a cobrança até que se comprove a alteração do domicílio fiscal.
2.3 O contratante está ciente e autoriza que o Coworking Rio Preto realize protesto e inscreva seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em caso de qualquer inadimplência superior a 30 (trinta) dias de qualquer valor a contar da data de vencimento.
3 – VALORES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3.1 Para a contratação dos serviços, os valores se apresentam abaixo deste termo, devendo o contratante selecionar a opção que preferir e efetuar o pagamento de acordo com sua necessidade. Os valores serão pagos ao Coworking Rio Preto no modelo pré-pago, conhecido como “pague e use”. Caso o pagamento não seja aprovado no momento da contratação, o CONTRATANTE estará impedido de utilizar os serviços objetos deste contrato, o que desde já a mesmo declara ciência e de acordo.
3.2 Os reajustes dos serviços prestados serão efetuados na forma da Lei, que hoje é anualmente pelo índice do IGPM-FGV.
3.3 Se o Coworking Rio Preto admitir, qualquer atraso no pagamento da mensalidade e demais despesas que lhe incumba, ou no cumprimento de qualquer outra obrigação contratual, essa tolerância não poderá ser considerada como alteração das condições deste contrato.
4 – DAS OBRIGAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1 A pessoa física usuário do endereço fiscal deve informar o número do CNPJ imediatamente após o mesmo ter sido definido pelos órgãos competentes. Conforme especificado neste contrato no campo “OBJETO DO CONTRATO”, somente será aceito e acordado um contrato de prestação de serviço por CNPJ, caso o contratante “ABRA” outro CNPJ no endereço do Coworking Rio Preto sem o conhecimento do mesmo, fica estabelecido desde já uma multa contratual no valor correspondente a três (03) salários mínimos vigentes a época, além do pagamento da prestação de serviço do endereço fiscal desde a data em que o mesmo foi constituído.
4.2 O contratante se responsabiliza pela retirada das correspondências recebidas dentro do prazo de até 10 (dez) dias a contar da notificação de recebimento das mesmas, no endereço e horário de funcionamento do Coworking Rio Preto que é de segunda a sexta feira, das 08:00 às 18:00 horas.
4.3 O Coworking Rio Preto não se responsabiliza pela guarda de correspondências do usuário que sejam deixados nas dependências do mesmo por prazo superior a 20 (vinte) dias, devendo o usuário retira-la o quanto antes. Ultrapassados o período acima o Coworking Rio Preto cobrará pela guarda das correspondências o valor de R$ 10,00 (dez) reais por dia até a retirada. Ultrapassado 30 (trinta) dias poderá o Coworking Rio Preto se desfazer da correspondência da melhor forma que lhe convir, tornando sem efeito seu dever de guarda do bem que irá se perder por culpa exclusiva do usuário, não podendo o mesmo requerer qualquer indenização a esse título seja de que espécie for.
4.4 Fica vedado o recebimento de qualquer mercadoria de qualquer peso ou qualquer dimensão, pois conforme prevê o objeto do contrato, os serviços destinam-se ao recebimento de correspondências (Envelopes). O Coworking Rio Preto se reserva o direito de devolver ou se recusar a aceitar qualquer quantidade de itens que considerar inadequado.
4.5 O Contratante fica ciente da inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiada do Coworking Rio Preto, devendo em caso de responsabilidade decorrente de decisão judicial, em face do disposto no código tributário nacional, responder por quaisquer ônus que vierem a ser suportados pelo Coworking Rio Preto e promover a exclusão do Coworking do processo.
4.6 É de inteira responsabilidade do contratante, a contratação de um assessor contábil para abertura da empresa nos órgãos competentes, assim como a obtenção de licenças e alvarás específicos para o CNAE da mesma.
4.7 O Coworking Rio Preto não terá qualquer espécie de vinculo diverso do previsto no objeto do contrato com o contratante, excluídas todas as responsabilidades decorrentes de relações contratuais existentes entre o CONTRATANTE e TERCEIROS, devendo o usuário em caso de dano decorrente de suas relações comerciais, ressarcir o Coworking Rio Preto, em quaisquer ônus que porventura venha a suportar decorrente de medida judicial.
4.8 Qualquer relação contratual havida entre contratante e terceiros não gera a esta qualquer responsabilidade solidária ou sequer subsidiada, seja em face do contratante ou de terceiros.
4.9 Fica expressamente proibida a utilização do serviço para fins ilícitos, devendo se responsabilizar o contratante pelo conteúdo das correspondências enviadas e recebidas e por toda a situação fiscal e objeto social do mesmo.
4.10 O contratante poderá contratar do Coworking Rio Preto o serviço de reendereçamento das correspondências para o seu endereço, mediante pagamento a parte a ser combinado.
4.11 Não poderá o contratante utilizar o nome, nem a logomarca, nem imagens/fotos da fachada ou do interior do prédio do Coworking Rio Preto em seu próprio benefício, nem ajustar contratos com terceiros que envolva a responsabilidade do Coworking Rio Preto.
4.12: O patrimônio do contratante não se confunde com o patrimônio do domicílio ou endereço comercial do Coworking Rio Preto, a exemplo de bens imóveis, utensílios, máquinas, computadores, impressoras, aparelhos de ar condicionado, televisão, geladeira, mesas, cadeiras, equipamentos diversos, materiais de apoio e etc que pertencem exclusivamente ao Coworking Rio Preto, não podendo ser dados em garantia, hipoteca, empréstimo, caução, muito menos em penhora, em quaisquer ações onde figure ao contratante como litigante, interveniente, opoente etc.
4.13 Tudo quanto for devido em razão deste contrato e que não comporte o processo executivo, será cobrado em ação competente, ficando a cargo do devedor, em qualquer caso, os honorários do advogado que o credor constituir para valer de seus direitos, nos termos da sentença judicial.
4.14 Fica expressamente proibido a utilização dos serviços previstos no objeto deste contrato para fins de: comércio ou industrialização de materiais inflamáveis, explosivos, químicos de qualquer forma o que seja prejudicial à saúde, segurança e meio ambiente; clubes; associações ou sociedades de caráter, político e religioso ou quaisquer atos contrários aos bons costumes e à ordem pública.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Os serviços ora contratados serão prestados pelo Coworking Rio Preto com absoluta autonomia, sem qualquer obrigação quanto a disponibilidade de horários determinados pelo contratante.
Fica pactuada entre as partes a total inexistência de vinculo trabalhista, sendo que as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, são de total responsabilidade do contratante não havendo entre Coworking Rio Preto e o usuário qualquer tipo de relação de subordinação.
Fica vedado ao usuário a utilização do endereço do Coworking Rio Preto como seu endereço comercial para fins de CITAÇÕES E OU INTIMAÇÕES JUDICIAIS, uma vez que, não tem o Coworking Rio Preto qualquer vinculo com o contratante ou sequer é seu preposto, apenas executando serviços de endereço fiscal, comercial e correspondência.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
Todos os itens deste Termo são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São José do Rio Preto- SP.